Rcl 48694 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões do Tribunal emanadas no caso concreto envolvendo a parte reclamante. 2. Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO NANCI FERREIRA GALVÃO interpôs agravo interno contra decisão de fls. 259-261, que indeferiu liminarmente sua reclamação. Aduz que a ação movida contra si na origem refere-se à obrigação de fazer iniciada pelo exequente em decorrência da execução fiscal proposta com o objetivo de receber o crédito tributário decorrente de IPTU. Afirma que alienou o imóvel para terceiros, sem os registros legais pertinentes. Daí a cobrança do imposto. Contudo, não foi validamente citada para responder à ação, vindo a tomar conhecimento dela já na execução. Apresentou os embargos à execução, tendo em visa que "o procedimento judicial afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal" no quesito citação válida. Assim, há de se primar pela uniformização da jurisprudência, conforme artigos 926 e 927, III e IV, do CPC (fl. 269). A jurisprudência deste Tribunal, segundo aduz, é de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual. Requer, ao final, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão monocrática de fls. 513-515, no sentido de que a Reclamação seja devidamente julgada. Impugnação às fls. 435-437. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões do Tribunal emanadas no caso concreto envolvendo a parte reclamante. 2. Não se conhece de agravo interno no qual não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Sem razão a parte agravante. Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da competência deste Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas. E a autoridade a que se refere é tomada no caso concreto, envolvendo as partes no litígio do qual ela é originada. Portanto, equivoca-se a reclamante ao pretender, através da Reclamação, obter a reforma do julgado reclamado para que se adeque ao entendimento majoritário a respeito da ausência de pressuposto válido constituição e desenvolvimento regular do processo. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não é a via adequada à correção do error in procedendo denunciado, pois a isso não se presta, uma vez que se trata de instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, conforme se expôs. Mas, não só por tal motivo o presente agravo não se sustenta. Observa-se que, na verdade, a reclamante (ora agravante) deixou de desenvolver argumentos que a infirmassem a decisão agravada. Consta da referida decisão o seguinte (fls. 259-261): O processamento da reclamação pressupõe a existência de um comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (Rcl n. 2.784/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/5/2009, D Je de 22/5/2009). Assim, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação deve ser rejeitada. Não fosse por tal motivo, é certo que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, sendo essa a clara pretensão manifestada pela reclamante, pois toda a assertiva que desenvolveu visa, em última análise, à reforma da decisão de bloqueio de valores em sua conta bancária. Nada obstante, a agravante impugnou o mérito das decisões constantes dos autos originais, buscando o reconhecimento do erro de procedimento. Mas a impugnação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada (AgInt no AREsp n. 2.043.769/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022). É de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 18 2 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 54 5 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a agravante não demonstrou situação alguma que justifique a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.