AREsp 2621634 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que não houve argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual negou provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, FIES, Legitimidade De Cobrança, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Reclamação FIES Legitimidade De Cobrança Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade de cobrança do FIES
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que não houve argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.