Rcl 48845 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível e, portanto, não conhecida, porquanto, nos termos da Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que versam sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.; Reclamada: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.

Reclamante

4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/2016
  3. 3 Cabimento da reclamação perante o STJ versus competência da corte local

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível e, portanto, não conhecida, porquanto, nos termos da Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que versam sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.