AREsp 2893981 - ACORDAO

AREsp 2893981 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido quanto às matérias indicadas por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a reclamação fundada no art. 988 do CPC é inadmissível por ausência das condições de procedibilidade (não indicação de decisão vinculante proveniente de IRDR/IAC); e não cabe recurso especial por alegação de ofensa a súmula; por essas razões, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Condições De Procedibilidade, Súmula Nº 211/stj, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reclamação Prequestionamento Condições De Procedibilidade Súmula Nº 211/stj Súmula Vinculante Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 506, 508, 513, § 5º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reclamação por ausência de condições de procedibilidade (art. 988 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial por alegação de ofensa a súmula

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às matérias indicadas por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; a reclamação fundada no art. 988 do CPC é inadmissível por ausência das condições de procedibilidade (não indicação de decisão vinculante proveniente de IRDR/IAC); e não cabe recurso especial por alegação de ofensa a súmula; por essas razões, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.