Rcl 49570 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o autor não indicou precedente do STJ adotado em julgamento de IRDR ou IAC nem acórdão do STJ em que a reclamante tenha sido parte, e porque a pretensão se baseia em cotejo de acórdãos de órgãos fracionários do mesmo tribunal de origem, tornando a via processual inadequada.

Parties
Reclamante: Alex Sandro Coelho de Oliveira; Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei Cível, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Quinquênio Sobre O Piso Salarial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Cível Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Quinquênio Sobre O Piso Salarial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Alex Sandro Coelho de Oliveira

Reclamante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação por ausência de precedente do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de desrespeito a precedente do STJ adotado em IRDR ou IAC ou a acórdão em que a parte tenha sido parte
  3. 3 Inadequação da via processual para combater acórdão da Turma Recursal ou decisão de não conhecimento do Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o autor não indicou precedente do STJ adotado em julgamento de IRDR ou IAC nem acórdão do STJ em que a reclamante tenha sido parte, e porque a pretensão se baseia em cotejo de acórdãos de órgãos fracionários do mesmo tribunal de origem, tornando a via processual inadequada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
  • Não conheço do pedido.