Rcl 48729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há demonstração de desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência, e porque a reclamação é meio de fundamentação vinculada admitido apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC; ademais, não se mostrou cabível utilizar a reclamação como sucedâneo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Admissibilidade Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para questionar decisão que supostamente não observou entendimento do STJ ou invadiu sua competência
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há demonstração de desrespeito a comando expresso do STJ nem usurpação de competência, e porque a reclamação é meio de fundamentação vinculada admitido apenas nas hipóteses do art. 988 do CPC; ademais, não se mostrou cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal nem foram apresentadas impugnações específicas capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais