REsp 2195538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal e, ao tempo da decisão reclamada, não havia tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência nem ordem de suspensão dos processos correlatos, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC; além disso, o acórdão reclamada foi impugnado por recursos adequados, evidenciando tentativa de conferir caráter recursal à reclamação.

Parties
Agravante: ELIAS DE ALMEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Nulidade Absoluta, Competência
Previdenciário Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Nulidade Absoluta Competência

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Parties

ELIAS DE ALMEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento em IAC ou ordem de suspensão para cabimento da reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC e hipóteses taxativas de cabimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal e, ao tempo da decisão reclamada, não havia tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência nem ordem de suspensão dos processos correlatos, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC; além disso, o acórdão reclamada foi impugnado por recursos adequados, evidenciando tentativa de conferir caráter recursal à reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.