Rcl 49310 - ACORDAO

Rcl 49310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal; o insucesso de reclamação anterior no tribunal competente não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos perante o STJ; além disso, não cabe reclamação para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312).

Parties
Reclamante/agravante: DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 312/stj
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos Tema 312/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINEUZIRA DOS SANTOS ANTUNES

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como instrumento para preservar autoridade de precedentes
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal (vedação)
  3. 3 Verificação da correta aplicação do Tema 312/STJ pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal; o insucesso de reclamação anterior no tribunal competente não autoriza a propositura de nova reclamação com os mesmos fundamentos perante o STJ; além disso, não cabe reclamação para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 312).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o feito sem resolução de mérito