Rcl 49025 - ACORDAO

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A reclamação foi utilizada como meio para reformar acórdão do Tribunal de origem, caracterizando-se como sucedâneo de recurso; conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não é adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante: Agrisul Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo De Recurso, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Jurídica (tema 243), Penhora
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo De Recurso Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Jurídica (tema 243) Penhora

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Parties

Agrisul Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para controle da aplicação de tese adotada em recurso repetitivo (Tema 243)?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo de recurso para reformar acórdão?

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como meio para reformar acórdão do Tribunal de origem, caracterizando-se como sucedâneo de recurso; conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não é adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno