Rcl 43538 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos, adequando os juros de mora à legislação superveniente (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009); o REsp 496.202/MG não examinou a aplicação da MP por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão transitada em julgado do STJ; além disso, a reclamação não é via adequada para reexaminar a aplicação de tese de recurso repetitivo, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Índices De Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Coisa Julgada
Servidor Público Processo Civil Execução Juros De Mora Reclamação Índices De Juros De Mora Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região descumpriu decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Cabimento da reclamação para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e necessidade de prequestionamento de legislação superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos, adequando os juros de mora à legislação superveniente (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009); o REsp 496.202/MG não examinou a aplicação da MP por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão transitada em julgado do STJ; além disso, a reclamação não é via adequada para reexaminar a aplicação de tese de recurso repetitivo, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015