Rcl 49813 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação apresentada e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: RICARDO SANTIAGO DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento Ao Pedido (reclamação Não Conhecida)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (reclamação não conhecida)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Tutela De Urgência, Precedentes
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Tutela De Urgência Precedentes

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Parties

RICARDO SANTIAGO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento Ao Pedido (reclamação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença proferida antes do decurso do prazo para defesa
  2. 2 competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 autoridade e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n. 3/2016, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação apresentada e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (reclamação não conhecida)

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.