AREsp 2962756 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão de utilização da reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal para rediscussão de acórdão de Turma Recursal, estando a matéria obstada pela Súmula 83 do STJ e em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda reclamação nessas hipóteses; as demais alegações restaram prejudicadas diante dos precedentes citados.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Competência, Súmula, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Competência Súmula Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de utilização da reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal para rediscussão de acórdão de Turma Recursal, estando a matéria obstada pela Súmula 83 do STJ e em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda reclamação nessas hipóteses; as demais alegações restaram prejudicadas diante dos precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mereço provimento negado ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC)