Rcl 49840 - DECISAO

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Diante da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova regulamentação (Resolução nº 3/2016-STJ) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, o incidente que atacava a Resolução n. 12/2009-STJ ficou prejudicado; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais Cíveis, Competência, Resoluções Do STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Reclamação Juizados Especiais Cíveis Competência Resoluções Do STJ Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  2. 2 competência para processar reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Diante da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova regulamentação (Resolução nº 3/2016-STJ) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, o incidente que atacava a Resolução n. 12/2009-STJ ficou prejudicado; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito