Rcl 46889 - ACORDAO

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A aplicação da fungibilidade recursal exige conteúdo e prazo adequados, intenção inequívoca de interpor o recurso cabível e ausência de erro grosseiro; no caso concreto, os pedidos apresentados não correspondem ao agravo em recurso especial, houve sucessão de medidas inadequadas (inclusive embargos de declaração em hipótese imprópria) que configuram erro grosseiro, e o acolhimento da reclamação seria inútil do ponto de vista prático, de modo que não estão presentes os pressupostos para superar a impropriedade formal, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Parties
Reclamante/agravante: GRUPO LE CARAVELLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Reclamante/agravante: LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Rejeitado o agravo interno; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Interesse De Agir, Economia Processual, Celeridade
Direito Processual Civil Reclamação Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Erro Grosseiro Interesse De Agir Economia Processual +1 more

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Parties

GRUPO LE CARAVELLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamante/agravante

LE CARAVELLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na nomenclatura do recurso autoriza a aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Quais são os requisitos para a incidência da fungibilidade recursal
  3. 3 Se há erro grosseiro nas medidas recursais adotadas pela parte

Ratio Decidendi

A aplicação da fungibilidade recursal exige conteúdo e prazo adequados, intenção inequívoca de interpor o recurso cabível e ausência de erro grosseiro; no caso concreto, os pedidos apresentados não correspondem ao agravo em recurso especial, houve sucessão de medidas inadequadas (inclusive embargos de declaração em hipótese imprópria) que configuram erro grosseiro, e o acolhimento da reclamação seria inútil do ponto de vista prático, de modo que não estão presentes os pressupostos para superar a impropriedade formal, devendo o agravo interno ser rejeitado.

Court Disposition

Rejeitado o agravo interno; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Rejeitar o agravo interno