Rcl 48866 - ACORDAO

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Havendo inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública formalmente instalado na Comarca de Sete Quedas/MS, e existindo apenas Juizado Adjunto, a competência é relativa, de modo que o juízo originário não poderia declinar de ofício dessa competência, em afronta ao entendimento consolidado no IAC n. 10/STJ e à Súmula n. 33/STJ; por esse motivo a reclamação foi julgada procedente, cassando-se o acórdão e a decisão reclamadas, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única de Sete Quedas e condenando-se o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Reclamante: MARGARETE MARTINS GUARNIERI; Reclamado: Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS; Reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassados o acórdão e a decisão reclamadas; determinado o retorno do processo n. 0800313-77.2023.8.12.0044 ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS; condenado o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Juizado Especial Adjunto, IAC N. 10/stj, Súmula N. 33/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Juizado Especial Adjunto IAC N. 10/stj Súmula N. 33/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETE MARTINS GUARNIERI

Reclamante

Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS

Reclamado

Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declinou de ofício a competência para o Juizado Especial Adjunto, em comarca sem Juizado Especial da Fazenda Pública formalmente instalado, violou a tese vinculante firmada no IAC n. 10/STJ

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública formalmente instalado na Comarca de Sete Quedas/MS, e existindo apenas Juizado Adjunto, a competência é relativa, de modo que o juízo originário não poderia declinar de ofício dessa competência, em afronta ao entendimento consolidado no IAC n. 10/STJ e à Súmula n. 33/STJ; por esse motivo a reclamação foi julgada procedente, cassando-se o acórdão e a decisão reclamadas, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única de Sete Quedas e condenando-se o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassados o acórdão e a decisão reclamadas; determinado o retorno do processo n. 0800313-77.2023.8.12.0044 ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS; condenado o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Orders

  • Condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa