Rcl 48577 - ACORDAO

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Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência da Turma de Uniformização do TJRJ ao negar seguimento ao PUIL, pois a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; assim, impõe-se determinar que a autoridade reclamada processe o pedido, abra prazo para manifestação da parte contrária e remeta os autos ao STJ, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Reclamante: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO; Reclamado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Honorários Advocatícios Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO

Reclamante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode realizar juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) previsto na Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a decisão da Presidência da Turma de Uniformização que negou seguimento ao PUIL configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência e condenação em honorários advocatícios na reclamação

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência da Turma de Uniformização do TJRJ ao negar seguimento ao PUIL, pois a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; assim, impõe-se determinar que a autoridade reclamada processe o pedido, abra prazo para manifestação da parte contrária e remeta os autos ao STJ, além da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com abertura de prazo para manifestação da parte contrária, e, após, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
  • Condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.