Rcl 49735 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não conheceu-se da reclamação (nego seguimento) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

Parties
Reclamante: RAFAEL SOUSA BORGES (RAFAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negou seguimento; reclamação não conhecida por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial, Remessa De Autos
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUSA BORGES (RAFAEL)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ex officio dos autos ao juízo competente na hipótese de reconhecimento de incompetência absoluta
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir autoridade da jurisprudência do STJ (art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não conheceu-se da reclamação (nego seguimento) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

Court Disposition

Negou seguimento; reclamação não conhecida por incompetência desta Corte.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.