Rcl 48918 - ACORDAO

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A reclamação é incabível no caso concreto porque se trata de acórdão proferido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o qual a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico de uniformização de jurisprudência; assim, não estão presentes as hipóteses constitucionais e processuais que autorizam a Reclamação perante o STJ, devendo o agravo interno ser desprovido, conforme precedentes da Primeira Seção.

Parties
Reclamante: JOÃO REIS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento
Processual Civil Reclamação Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Cabimento

Case Brief

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Parties

JOÃO REIS QUEIROZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual
  2. 2 Incabimento da Reclamação ante o procedimento específico previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE 571.572/BA quanto ao cabimento da Reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível no caso concreto porque se trata de acórdão proferido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o qual a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico de uniformização de jurisprudência; assim, não estão presentes as hipóteses constitucionais e processuais que autorizam a Reclamação perante o STJ, devendo o agravo interno ser desprovido, conforme precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.