Rcl 50224 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão concreta desta Corte envolvendo as mesmas partes; não cabe a reclamação como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, e, ademais, a Resolução STJ n.3/2016 atribui competência para as matérias discutidas às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar e extinta a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA DE BELÉM DA PAIXÃO CHAGAS; Reclamada: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Dano Moral, Cobrança Indevida, Competência Jurisdicional, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Dano Moral Cobrança Indevida Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE BELÉM DA PAIXÃO CHAGAS

Reclamante

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de julgado à jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais (Resolução STJ n.3/2016)
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou meio de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão concreta desta Corte envolvendo as mesmas partes; não cabe a reclamação como sucedâneo recursal ou para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, e, ademais, a Resolução STJ n.3/2016 atribui competência para as matérias discutidas às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar e extinta a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ