Rcl 50390 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da delimitação da competência para tratamento da matéria por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), a reclamação não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ, Turma Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ Turma Recursal Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça conforme Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da delimitação da competência para tratamento da matéria por nova resolução (Resolução nº 3/2016-STJ), a reclamação não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito
  • Publique-se