REsp 2247844 - DECISAO

REsp 2247844 - DECISAO

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou a rejeição da reclamação por sua inadmissibilidade (uso como sucedâneo recursal) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, os dispositivos apontados pela recorrente carecem de normatividade suficiente para alterar a conclusão, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA REGIS DINIZ; Órgão Recorrido: Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Sucedâneo Recursal Prequestionamento Súmulas Stf/stj

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Parties

LUCIA MARIA REGIS DINIZ

Recorrente

Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra decisão que extinguiu execução/sentença
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou a rejeição da reclamação por sua inadmissibilidade (uso como sucedâneo recursal) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, os dispositivos apontados pela recorrente carecem de normatividade suficiente para alterar a conclusão, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.