Rcl 39919 - DECISAO

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A Reclamação foi extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual, em razão da procedência da Ação Rescisória n. 6.436/DF que desconstituiu o título (REsp n. 1.585.353/DF) tido como fundamento da reclamação, de modo que não subsiste a decisão superior supostamente desrespeitada, impondo-se a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamantes: GERALDINA FERNANDES DE LUCENA; GOIBA MARIA CURE DE CARVALHO; ILZA DE FREITAS PINHEIRO DA CÂMARA; LENIRA DANTAS; LUCIANNA MAIA SARMENTO; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (carência Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Prejudicialidade Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDINA FERNANDES DE LUCENA; GOIBA MARIA CURE DE CARVALHO; ILZA DE FREITAS PINHEIRO DA CÂMARA; LENIRA DANTAS; LUCIANNA MAIA SARMENTO

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (carência Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF5 violou a autoridade do REsp n. 1.585.353/DF quanto à natureza e reflexos da GAT
  2. 2 Se a existência e eficácia do título formado no REsp n. 1.585.353/DF foi afetada pela Ação Rescisória n. 6.436/DF
  3. 3 Se a procedência da ação rescisória acarreta perda de objeto e carência superveniente de interesse na Reclamação

Ratio Decidendi

A Reclamação foi extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual, em razão da procedência da Ação Rescisória n. 6.436/DF que desconstituiu o título (REsp n. 1.585.353/DF) tido como fundamento da reclamação, de modo que não subsiste a decisão superior supostamente desrespeitada, impondo-se a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinta sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse processual

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00
  • As custas ficam a cargo da parte autora