Rcl 49653 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível quando dirigida a impugnar acórdão proferido por qualquer órgão colegiado ou por Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, não sendo meio adequado para substituir o recurso ordinariamente cabível; assim, mantida a decisão que indeferiu a reclamação e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Reclamante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada / Contrarréplica: CROWN IRON WORKS COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência, Sucedâneo Recursal, Homologação De Decisão Estrangeira
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Competência Sucedâneo Recursal Homologação De Decisão Estrangeira

Case Brief

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Reclamante

CROWN IRON WORKS COMPANY

Agravada / Contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para analisar ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível quando dirigida a impugnar acórdão proferido por qualquer órgão colegiado ou por Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, não sendo meio adequado para substituir o recurso ordinariamente cabível; assim, mantida a decisão que indeferiu a reclamação e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno