Rcl 49611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e não era o meio processual adequado: a reclamação só cabe para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões quando estas são descumpridas no próprio caso concreto; não se presta a corrigir divergência jurisprudencial adotada por órgão da Justiça do Trabalho, razão pela qual a decisão recorrida de não conhecer da reclamação foi mantida.

Parties
Reclamante/agravante: ANA MARIA DE SOUZA PAULA E OUTROS; Reclamado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema 1254, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Suspensão De Processos Repetitivos, Impugnação De Julgados Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Reclamação Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Tema 1254 Competência Do STJ Autoridade De Decisões +2 more

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA PAULA E OUTROS

Reclamante/agravante

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 3ª Turma

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação no STJ para preservar competência ou garantir autoridade das suas decisões?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho?
  3. 3 A reclamação constitucional é meio hábil para impugnar julgados da Justiça do Trabalho que destoem da jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e não era o meio processual adequado: a reclamação só cabe para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões quando estas são descumpridas no próprio caso concreto; não se presta a corrigir divergência jurisprudencial adotada por órgão da Justiça do Trabalho, razão pela qual a decisão recorrida de não conhecer da reclamação foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação.