Rcl 48882 - ACORDAO

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A reclamação foi ajuizada como sucedâneo recursal após o insucesso do recurso especial interposto, e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, f, da CF, a reclamação não se presta à função de substituir recurso ordinário ou especial; assim, a via é manifestamente incabível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (representado Por Sua Inventariante Maria De Fátima Machado Menezes): Espólio de Geraldo de Melo Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Espólio de Geraldo de Melo Menezes

Agravante (representado Por Sua Inventariante Maria De Fátima Machado Menezes)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e autoridade de suas decisões
  3. 3 Efeito do insucesso de recurso adequadamente interposto sobre a possibilidade de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada como sucedâneo recursal após o insucesso do recurso especial interposto, e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, f, da CF, a reclamação não se presta à função de substituir recurso ordinário ou especial; assim, a via é manifestamente incabível, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.