Rcl 48437 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão do entendimento pacificado no STJ de que a reclamação é incabível para impugnar decisões que não aplicam a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo, pois o controle da aplicação do precedente obrigatório é atribuição das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: THAIS LETICIA GALICIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Sobrestamento, Liminar
Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Sobrestamento Liminar

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Parties

THAIS LETICIA GALICIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para cassar decisão que, apesar do sobrestamento em razão de recurso repetitivo, impõe medida constritiva (suspensão da CNH) em liminar
  2. 2 Controle da aplicação de precedentes obrigatórios e competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão do entendimento pacificado no STJ de que a reclamação é incabível para impugnar decisões que não aplicam a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo, pois o controle da aplicação do precedente obrigatório é atribuição das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação