Rcl 49940 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; corretamente entendeu-se que a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a suposta inadequação de acórdão regional à tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 473/STJ), sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal e exigindo-se, para sua finalidade principal, que o reclamante tenha sido parte no processo originário, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Competência, Autoridade De Decisões, Prequestionamento
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Competência Autoridade De Decisões Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade da tese firmada no Tema 473/STJ (Recurso Especial n. 2.181.344/RN)
  3. 3 Se a reclamante precisava ser parte no processo originário do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; corretamente entendeu-se que a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a suposta inadequação de acórdão regional à tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 473/STJ), sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal e exigindo-se, para sua finalidade principal, que o reclamante tenha sido parte no processo originário, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se