Rcl 50461 - DECISAO

Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada, esta Corte não detém competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação não se presta a preservar jurisprudência ou a funcionar como sucedâneo recursal, motivo pelo qual se nega seguimento à reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Reclamante: YAN SZUCHMACHER (YAN); Reclamado: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome: Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Autoridade Da Jurisprudência Do STJ, Tutela De Urgência

Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Autoridade Da Jurisprudência Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

YAN SZUCHMACHER (YAN)

Reclamante

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
2 Adequação da reclamação para proteção de jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.