Rcl 48613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente vinculante que resultou na negativa de seguimento do recurso especial, estando tal orientação amparada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, pela disciplina sobre reclamação do art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos publicados na sua vigência (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado) Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Tema 1105/stj
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Admissibilidade Tema 1105/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado) Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e limites da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente vinculante que resultou na negativa de seguimento do recurso especial, estando tal orientação amparada pelo art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, pela disciplina sobre reclamação do art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos publicados na sua vigência (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 136-137).