Rcl 42822 - ACORDAO

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A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem adequada à preservação da jurisprudência do STJ quando a decisão reclamada não estiver demonstradamente proferida nos mesmos autos; não compete ao STJ, nesta via, analisar vínculos entre autos de infração distintos, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado e a reclamação não conhecida.

Parties
Agravante: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Competência, ICMS, Compensação, Precatório, Súmula 461/stj
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Preservação Da Jurisprudência Do STJ Competência ICMS Compensação Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Análise dos vínculos entre diferentes autos de infração e ações judiciais na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de estender o efeito do REsp n. 1.563.406-SP a outros autos

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem adequada à preservação da jurisprudência do STJ quando a decisão reclamada não estiver demonstradamente proferida nos mesmos autos; não compete ao STJ, nesta via, analisar vínculos entre autos de infração distintos, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação (conforme fundamentos do Tribunal de origem)