Rcl 49774 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução STJ n. 3/2016 (com a Emenda Regimental n. 22/2016), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações que objetivem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, a via foi utilizada como sucedâneo recursal e é incabível nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Reclamação, Sucedâneo Recursal, Deserção De Apelação, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Reclamação Competência Para Reclamação Sucedâneo Recursal Deserção De Apelação Resolução STJ N. 3/2016 Art. 988 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar reclamações contra turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução STJ n. 3/2016 (com a Emenda Regimental n. 22/2016), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamações que objetivem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, a via foi utilizada como sucedâneo recursal e é incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se