Rcl 50580 - DECISAO
A reclamação não é conhecida por ser manifestamente inadmissível, porque, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe reclamação destinada a impugnar a decisão local que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo.
- Parties
- Reclamante: ADRIANA BARCELOS; Reclamada: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação (manifestamente inadmissível)
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível (puil)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA BARCELOS
Reclamante
Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo
- 2 Admissibilidade da reclamação e sobrestamento de processos afetados por recursos repetitivos
Ratio Decidendi
A reclamação não é conhecida por ser manifestamente inadmissível, porque, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe reclamação destinada a impugnar a decisão local que não aplicou a suspensão determinada na afetação de recurso repetitivo.
Court Disposition
não conheço da reclamação (manifestamente inadmissível)
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
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