Rcl 50637 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a reclamação não foi devidamente instruída com a documentação exigida (ausência do ato reclamado e do julgado do STJ), de modo que não foi comprovada afronta à competência ou à autoridade desta Corte, nos termos do art. 988, §2º do CPC e do art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juiz Natural, Instrução Da Petição Inicial, Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Juiz Natural Instrução Da Petição Inicial Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiente instrução documental da reclamação
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reclamação não foi devidamente instruída com a documentação exigida (ausência do ato reclamado e do julgado do STJ), de modo que não foi comprovada afronta à competência ou à autoridade desta Corte, nos termos do art. 988, §2º do CPC e do art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se