Rcl 50647 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência para processar e julgar eventual reclamação contra decisão monocrática de juíza atuando em Turma Recursal do TJDFT é do Tribunal local, nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016, além de o ato ser atacável por medida processual própria no âmbito dos Juizados, já adotada pelo reclamante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Competência, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Justiça Gratuita Preparo Deserção Competência Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação contra decisão monocrática de Turma Recursal do TJDFT
  2. 2 Possibilidade de exigir recolhimento do preparo concomitantemente à reapresentação de documentos de hipossuficiência
  3. 3 Risco de deserção por determinação de pagamento de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência para processar e julgar eventual reclamação contra decisão monocrática de juíza atuando em Turma Recursal do TJDFT é do Tribunal local, nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016, além de o ato ser atacável por medida processual própria no âmbito dos Juizados, já adotada pelo reclamante.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Deixo de exigir o recolhimento das custas.