Rcl 50674 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação junto ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese e utilizar as vias recursais ordinárias para eventual revisão.

Parties
Reclamante: ELZA SOARES DE CARVALHO; Respondente: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Litigância Predatória Reversa, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Litigância Predatória Reversa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELZA SOARES DE CARVALHO

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia-GO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência de juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de teses firmadas em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme o entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação junto ao STJ para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo juízes e tribunais locais aplicar individualmente a tese e utilizar as vias recursais ordinárias para eventual revisão.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.