Rcl 50666 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, para controvérsias envolvendo acórdãos de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, existe regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e a Resolução STJ n. 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça, de modo que não é cabível a via da Reclamação ao STJ nas hipóteses apontadas.

Parties
Reclamante: GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF; Reclamado: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Justiça Gratuita, Uniformização De Jurisprudência, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Juizado Especial Da Fazenda Pública Justiça Gratuita Uniformização De Jurisprudência Lei N. 12.153/2009 Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA SCHINOFF

Reclamante

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Concessão de benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, para controvérsias envolvendo acórdãos de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, existe regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e a Resolução STJ n. 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça, de modo que não é cabível a via da Reclamação ao STJ nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Defiro, exclusivamente para efeito de tramitação deste incidente processual, os benefícios da Justiça Gratuita.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.