Rcl 50335 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o processamento e julgamento da reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual compete aos Tribunais de Justiça estaduais; assim, constatada a incompetência desta Corte Superior, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: AILTON VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Precedentes Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Turma Recursal

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Parties

AILTON VEICULOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o processamento e julgamento da reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual compete aos Tribunais de Justiça estaduais; assim, constatada a incompetência desta Corte Superior, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.