Rcl 50528 - DECISAO

Rcl 50528 - DECISAO

Inexistindo decisão proferida por esta Corte que esteja sendo descumprida e não havendo usurpação da competência do STJ, além de ser pacífica a jurisprudência de que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a ação mostrou-se manifestamente incabível; por isso o pedido liminar foi indeferido e a reclamação não foi admitida.

Parties
Reclamante: PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido de gratuidade de justiça deferido; reclamação considerada manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Recurso, Tema 685/stj, Jurisprudência, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Suspensão De Recurso Tema 685/stj Jurisprudência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão do Tribunal de Justiça que manteve sobrestamento de Recurso Especial por afetação ao Tema 685/STJ
  2. 2 Existência de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou usurpação de competência por parte do Tribunal Reclama do
  3. 3 Se reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência entre acórdão e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo decisão proferida por esta Corte que esteja sendo descumprida e não havendo usurpação da competência do STJ, além de ser pacífica a jurisprudência de que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, a ação mostrou-se manifestamente incabível; por isso o pedido liminar foi indeferido e a reclamação não foi admitida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido de gratuidade de justiça deferido; reclamação considerada manifestamente incabível.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.