Rcl 49230 - DECISAO

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Não tendo havido expresso descumprimento da decisão proferida pelo STJ na Reclamação n. 43.585/MS, e considerando que a suspensão do processo pelo tribunal de origem decorreu de prejudicialidade externa em face de recursos pendentes no STJ e foi adotada com respaldo no poder geral de cautela para evitar decisões conflitantes, a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: Município de Campo Grande; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Poder Geral De Cautela, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Poder Geral De Cautela Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Município de Campo Grande

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão de recursos pendentes no STJ
  2. 2 Preservação da autoridade das decisões do STJ e verificação de eventual descumprimento
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela pelo tribunal de origem para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não tendo havido expresso descumprimento da decisão proferida pelo STJ na Reclamação n. 43.585/MS, e considerando que a suspensão do processo pelo tribunal de origem decorreu de prejudicialidade externa em face de recursos pendentes no STJ e foi adotada com respaldo no poder geral de cautela para evitar decisões conflitantes, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.