Rcl 50875 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida porque não se demonstraram as hipóteses de cabimento previstas no art.988 do CPC e no art.187 do RISTJ, e porque a redistribuição prevista no art.72 do RISTJ depende de alegação fundada de urgência processual individualizada em cada processo.

Parties
Reclamante: Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO a inicial.
Legal Topics
Reclamação, Redistribuição De Processos, Afastamento De Ministro, Inadmissibilidade, Urgência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Reclamação Redistribuição De Processos Afastamento De Ministro Inadmissibilidade Urgência

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Parties

Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Reclamação nos termos do art.988 do CPC e art.187 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do art.72, II, do RISTJ em razão do afastamento de Ministro
  3. 3 Necessidade de alegação fundada de natureza urgente em cada processo para redistribuição

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida porque não se demonstraram as hipóteses de cabimento previstas no art.988 do CPC e no art.187 do RISTJ, e porque a redistribuição prevista no art.72 do RISTJ depende de alegação fundada de urgência processual individualizada em cada processo.

Court Disposition

INDEFIRO a inicial.

Orders

  • INDEFIRO a inicial.
  • Publique-se.