Rcl 50939 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal, situação que inviabiliza o cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada; em consequência, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: KATIA NUNO MARINHO; Juízo De Primeiro Grau: 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento De Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

KATIA NUNO MARINHO

Reclamante

1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de seus julgados
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Reclamação para garantir autoridade de decisões exige existência de comando positivo desta Corte e relação entre partes ou efeitos sobre relação jurídica

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal, situação que inviabiliza o cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada; em consequência, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC