Rcl 51001 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e porque não se admite reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: FATTO CONSTRUTORA LTDA.; Reclamada: Quarta Turma Recursal Cível do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência Do STJ, Resolução N. 3/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Jurisprudência Do STJ Resolução N. 3/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas

Case Brief

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Parties

FATTO CONSTRUTORA LTDA.

Reclamante

Quarta Turma Recursal Cível do TJRJ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões que não sigam posição majoritária do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 3/2016 quanto à competência das cortes locais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e porque não se admite reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao posicionamento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefero liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.