Rcl 51033 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque a autora não demonstrou, objetivamente, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, e porque não é admissível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou para adequar decisão local à jurisprudência do STJ; aplicaram-se art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: LUANA REGIS MENDES; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indenização Por Danos Morais/planos De Saúde
Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Indenização Por Danos Morais/planos De Saúde

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Parties

LUANA REGIS MENDES

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para adequar decisão do Tribunal local à jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque a autora não demonstrou, objetivamente, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, e porque não é admissível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou para adequar decisão local à jurisprudência do STJ; aplicaram-se art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.