Rcl 51042 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque as reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência do STJ nem de ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: ALBA VALERIA CHIESA LANGKJER BORGES; Reclamante: KARYN CHIESA LANGKJER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Competência, Juizados Especiais Cíveis, Prova Pericial
Processual Civil Reclamação Cabimento Competência Juizados Especiais Cíveis Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBA VALERIA CHIESA LANGKJER BORGES

Reclamante

KARYN CHIESA LANGKJER BORGES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal ou controle abstrato de jurisprudência
  3. 3 ausência de ato violador da competência do STJ ou de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque as reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência do STJ nem de ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.