Rcl 51052 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a matéria versava sobre a correção da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1076/STJ), sendo inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou via de controle abstrato de jurisprudência; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JEAN LEORNARD BOUWMAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Decisão De Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Inadequação Da Via Eleita, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Decisão De Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Inadequação Da Via Eleita Jurisprudência Do STJ

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Parties

JEAN LEORNARD BOUWMAN e outros

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação contra aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a matéria versava sobre a correção da aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1076/STJ), sendo inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou via de controle abstrato de jurisprudência; por isso a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Petição inicial indeferida
  • Reclamação julgada extinta sem resolução de mérito