Rcl 51045 - DECISAO

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Aplicando-se a Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ nº 3/2016, que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, o STJ não é competente para conhecer da reclamação, sendo a remessa dos autos ao tribunal de origem a providência cabível.

Parties
Reclamante: ROVANI QUADRI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal Cível do TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Reclamação, Resolução STJ Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Juizados Especiais Reclamação Competência Para Reclamação Resolução STJ Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016

Case Brief

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Parties

ROVANI QUADRI DE OLIVEIRA

Reclamante

Segunda Turma Recursal Cível do TJ/RS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 Efeito da Resolução STJ nº 3/2016 sobre distribuição de competência
  3. 3 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ nº 3/2016, que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, o STJ não é competente para conhecer da reclamação, sendo a remessa dos autos ao tribunal de origem a providência cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/RS, para as providências cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.