Rcl 51061 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA; Reclamada: 2ª Turma Recursal de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência
Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA

Reclamante

2ª Turma Recursal de Sete Lagoas/MG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se