Rcl 51068 - DECISAO

Rcl 51068 - DECISAO

Considerando a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a disposição da Resolução STJ/GP nº 3/2016 de que a competência para processar e julgar tais reclamações cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: ROSA ESTELA LISA; Órgão De Origem: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Precedentes Do STJ
Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Competência Juizados Especiais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSA ESTELA LISA

Reclamante

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba - MG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 pelo Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Considerando a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a disposição da Resolução STJ/GP nº 3/2016 de que a competência para processar e julgar tais reclamações cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento deste pedido.
  • Publique-se.