Rcl 50993 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, porquanto a Resolução n. 3/STJ/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que envolvam divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome: Não conheço da reclamação; determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics: Reclamação, Competência Para Reclamação, Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento

Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Reclamação Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 e do art. 34, XVIII, do RISTJ
3 Pedido da reclamante relativo à cobertura de medicamento (Clexane) por plano de saúde com fundamento no REsp n. 2.224.298/BA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

Não conheço da reclamação.
Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.