Rcl 51014 - DECISAO

A decisão baseou-se na Resolução n.3/STJ, de 8/4/2016, que atribui competência para processar e julgar reclamações do tipo às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por esse motivo, concluiu-se pela incompetência do STJ para conhecer da reclamação e determinou-se sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties: Reclamado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Florianópolis - SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Observância De Precedentes, Resolução N. 3/stj, Súmula 410/stj

Processo Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Observância De Precedentes Resolução N. 3/stj Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Florianópolis - SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamação nos termos da Resolução n.3/STJ
2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8/4/2016.
Publique-se e intimem-se.